CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1238º
Art. 1.238
- Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.
CCB/2002, art. 611 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0003519-19.2022.8.17.2570 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO MANDATO. MANDATO AINDA VÁLIDO FACE À AUSÊNCIA DE EFEITOS DA RENÚNCIA FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ÍNTEGRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO A TEMPO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025347-79.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A COMPANHEIRO FALECIDO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0302276-04.2019.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1068511-92.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000186-47.2017.8.17.2760 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. LIMPEZA DE TERRENO BALDIO SEM CERCAMENTO E EDIFICAÇÕES. INSUFICIÊNCIA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003736-62.2021.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0713769-42.2022.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 28/10/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS HERDEIROS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5770800-21.2022.8.09.0036 - Cristalina - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO LEGAL NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO ACUMULADO DE IPTU. ATAS NOTARIAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. USUCAPIÃO RECONHECIDA SOBRE LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5454516-13.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL REGISTRADO EM NOME DA ANTECESSORA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AQUISITIVA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA PARTICIPAÇÃO DOS COERDEIROS. EXIGÊNCIAS REGISTRAIS JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002970-46.2022.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E EXPRESSAMENTE MANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MÉRITO. POSSE INICIADA EM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E TOLERÂNCIA FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MEDIANTE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PERMANÊNCIA DA TITULAR NO MESMO TERRENO ATÉ O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. LONGA PERMANÊNCIA, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE DESPESAS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO DEMONSTRAM ÂNIMO DE DONO. EVENTUAL CONDUTA POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM A TOLERÂNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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