CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1228º
Art. 1.228
- O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
CCB/2002, art. 603 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0805702-03.2023.8.14.0201 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA REGISTRADA EM NOME DA COHAB/PA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADO NO DOMÍNIO. NATUREZA PETITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. CPC, art. 557. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DESCONSTITUÍDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5504309-49.2026.8.09.0109 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. BAIXA ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DANO PRETÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. BIOMETRIA E TOKEN INIDÔNEOS PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO E ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5117425-46.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCLUSÃO POSTERIOR DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO RECEBIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAMINADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO PROPRIETÁRIO. FRUTOS CIVIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR LOCATIVO. RESPONSABILIDADE DELIMITADA PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0816375-71.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA. FALECIMENTO DA RÉ. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE A TUTELA POSSESSÓRIA E A PRETENSÃO PATRIMONIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5429231-64.2020.8.09.0172 - Santa Terezinha de Goiás - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. LAPSO TEMPORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5761341-57.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. RECEBIMENTO COMO NOVAS INFORMAÇÕES. CONTRADITÓRIO PERFECTIBILIZADO. ALUGUEL. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR EX-COMPANHEIRA. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CRÉDITO POR BENFEITORIAS DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESERVADA. ESTIMATIVA PRUDENTE DO VALOR LOCATÍCIO LIMITADA À FRAÇÃO RESIDENCIAL. MITIGAÇÃO DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002884-08.2024.8.26.0272 - Itapira - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESDOBRAMENTO DA POSSE E PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE NA VIA PETITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.404956-0/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS -
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014554-55.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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