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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1219º


Art. 1.219

- A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

CCB/2002, art. 597 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5010219-21.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5018001-68.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HERDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. ERRO MATERIAL NO FORMAL DE PARTILHA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL. DIREITO HEREDITÁRIO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ALIENAÇÃO PROMOVIDA POR USUFRUTUÁRIA SEM PODERES DE DISPOSIÇÃO E SEM ANUÊNCIA DE UM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. OUTRA COPROPRIETÁRIA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. CONCORDÂNCIA POSTERIOR INCAPAZ DE CONVALIDAR O ATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS E DO USUFRUTO VITALÍCIO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PELA PARTE QUE O RECEBEU. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO À DEPOSITANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. ADQUIRENTES CIENTES DOS OBSTÁCULOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Embargos de Declaração em Ação Rescisória 5736981-36.2024.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de omissão quanto a normas não invocadas como fundamento rescisório. Inovação. Alegada contradição com pronunciamento proferido em outro processo. Contradição externa. Ausência de vícios. Prequestionamento. Efeito suspensivo prejudicado. Recurso rejeitado.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001741-81.2023.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. art. 1.012, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR DOS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ADMISSIBILIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. BOLETIM AMBIENTAL REFERENTE A ÁREA EXTENSA, INTEGRADA POR DIVERSAS QUADRAS E DIFERENTES OCUPANTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SEGURA COM O LOTE LITIGIOSO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PARA CUIDAR DE TERRENO ALHEIO. INTENÇÃO DE DONO NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESCRIÇÃO DE FRAÇÃO DE 135 M². AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA E DE PROVA DA CONTINUIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS AUTORES QUE SITUAM O SURGIMENTO DA CONSTRUÇÃO ENTRE 2022 E 2023. TESTEMUNHA DOS RÉUS QUE RELATA OCUPAÇÃO ANTERIOR NA REGIÃO, MAS NÃO INDIVIDUALIZA COM SEGURANÇA O LOTE NEM CONFIRMA A RESIDÊNCIA DOS APELANTES NA ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. REQUISITOS DO art. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE. BENFEITORIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RETENÇÃO SUSCITADA NAS CONTESTAÇÕES. EXAME COMO MATÉRIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS, RECIBOS, AVALIAÇÕES OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA, O CUSTEIO, A ÉPOCA, A NATUREZA E A VINCULAÇÃO DAS OBRAS AO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IDENTIFICA AS OBRAS REALIZADAS POR CADA APELANTE, OS MATERIAIS EMPREGADOS, OS VALORES DESPENDIDOS OU A ÉPOCA EXATA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E DE AFERIÇÃO DA BOA OU MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES POR PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE PODE QUANTIFICAR INTERVENÇÕES PREVIAMENTE DEMONSTRADAS, MAS NÃO SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.412078-3/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 02/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. BENFEITORIAS E ACESSÕES. POSSE DE BOA-FÉ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002616-85.2024.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS PELOS APELADOS. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS COMPROVADAS. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 557. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Terceiro Cível 5195221-26.2025.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. CIÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO. PERDA DA BOA-FÉ A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. ACESSÃO ARTIFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE ORIGINALMENTE NÃO EDIFICADO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0712408-19.2016.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEFICÁCIA PERANTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. BOA-FÉ E POSSE PROLONGADA. USUCAPIÃO FUTURA. BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002281-29.2019.8.19.0075 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL OCUPADO POR COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo

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