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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 121º


Art. 121

- Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.

CCB/2002, art. 130 (Dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000618-31.2006.8.17.0730 - PE - Rel.: Des. Alberto Nogueira Virginio - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.372776-2/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 27/10/2026 - DJ 02/11/2026
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Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Contrato de permuta de terreno por área construída destinado à incorporação imobiliária. Exigibilidade subordinada a condição suspensiva. Procedência. Investida recursal da requerida. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que se ateve aos pedidos deduzidos e à causa de pedir, de modo a afastar qualquer nulidade por violação ao princípio da congruência. Prescrição. Embora a comissão de corretagem seja exigível, em regra, a partir do fechamento do negócio principal (CCB, art. 725), as partes detêm plena autonomia privada para pactuar condição suspensiva de pagamento (CCB, art. 121 e CCB, art. 125). Na vigência de condição suspensiva, não corre a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, do Código Civil) deu-se apenas com a viabilidade jurídica do empreendimento pelo registro do Memorial de Incorporação em 21/10/2021. Demanda ajuizada tempestivamente (dezembro de 2024). Mérito. Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Inexiste nos autos termo de quitação cruzada, instrumento de compensação ou prova de liame entre a comissão da permuta e a aquisição de unidade em empreendimento diverso, cuja quitação autônoma restou amparada pela prova testemunhal. Valor de mercado da unidade imobiliária (R$350.000,00) e o montante de R$175.000,00 devido ao autor não foram objeto de impugnação específica nas razões de apelação, circunstância que atrai a preclusão e obsta a reapreciação do tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
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