CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1196º
Art. 1.196
- Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
CCB/2002, art. 575, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010221-32.2025.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL CEDIDO PARA MORADIA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUEL-PENA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801584-75.2023.8.14.0009 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ESBULHO CLANDESTINO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DIA EXATO DO DESAPOSSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RELATÓRIO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE CERTIDÃO REGISTRAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CONCLUSIVA. OCUPAÇÃO SUPERVENIENTE POR TERCEIROS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005291-72.2016.8.14.0060 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA ANTERIOR E DO ESBULHO. DOMÍNIO E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CAR E GEORREFERENCIAMENTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR POSSE. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057177-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRA O AGRAVADO. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033981-46.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TOMBAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001554-86.2023.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0820019-94.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE COMPROVADA POR RECIBOS DATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000931-28.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO CONTEXTO DE ACORDO FAMILIAR COM ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E DETENÇÃO POR TOLERÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5947490-27.2026.8.09.0144 - Silvânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. Lei 9.514/1997, art. 30. PODER DE FATO SOBRE ÁREA MURADA. LIMITES DA ORDEM. IMÓVEL CONTÍGUO NÃO CONSOLIDADO. DECISÃO MANTIDA.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0020804-85.2020.8.17.3090 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da posse fática anterior pelos autores. Exceção de usucapião extraordinária acolhida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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