Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1194º


Art. 1.194

- A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.

CCB/2002, art. 573 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1031703-44.2015.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPUTADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183128-81.2026.8.26.0000 - Porto Feliz - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5539896-27.2025.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E SEM DATA DE EMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO CAMBIAL. AÇÃO CAUSAL COGNITIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). CONFISSÃO JUDICIAL EXPRESSA EM PROCESSO CONEXO E PROVAS EMPRESTADAS SOBRE MÚTUO PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2112153-34.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E FINANCEIROS REQUISITADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E OCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (MENSAGENS ELETRÔNICAS) QUE COMPROVA A GESTÃO FINANCEIRA COMPARTILHADA E A POSSE DOS LEVANTAMENTOS PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR AGRAVANTE. DEVER LEGAL DE ESCRITURAÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS (CODIGO CIVIL, art. 1.179 e CODIGO CIVIL, art. 1.194). INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE PERDA DE DADOS POR SUPORTADA SUBTRAÇÃO DE ÚNICA ESTAÇÃO DE TRABALHO. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMERCIA (CPC, art. 375). REQUISIÇÃO TÉCNICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0059803-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE GUARDA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUBSISTÊNCIA ENQUANTO HOUVER INTERESSE JURÍDICO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CODIGO CIVIL, art. 1.194. QUESITOS PERICIAIS. DEFINIÇÃO PELO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0326491-80.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA POLÍTICA COMERCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA DA VONTADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1011707-23.2025.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 22/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO QUINQUENAL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101768-90.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 15/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRUPO GALILEO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0848593-77.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 21/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. PRETENSÃO PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.014348-1/005 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.