CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1145º
Art. 1.145
- As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.
CCB/2002, art. 511 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162670-43.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Trespasse - Necessidade de dilação probatória - Inadmissibilidade da via eleita - Improcedência do inconformismo - A exceção de pré-executividade é instrumento processual de cognição estrita, reservada às hipóteses em que a matéria alegada seja de ordem pública e prescinda de qualquer dilação probatória, podendo ser aferida de plano - A alegação de ilegitimidade passiva fundada em suposta alienação do estabelecimento comercial (trespasse) - com o consequente afastamento da responsabilidade solidária prevista no art. 1.146 do Código Civil - não se revela, nas circunstâncias do caso concreto, passível de reconhecimento imediato, uma vez que o regular aperfeiçoamento do trespasse, com observância dos requisitos formais dos CCB, art. 1.144 e CCB, art. 1.145, bem como a efetiva assunção dos débitos pelo adquirente e a ciência inequívoca por parte do credor, demandam exame probatório incompatível com a via sumária eleita - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita corretamente condicionado à apresentação de documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, não se reputando suficiente, nas circunstâncias, a mera declaração unilateral - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5376944-98.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLATAFORMA DE APOSTAS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5279306-65.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755203-91.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 23/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. TRESPASSE SEM PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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