CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1137º
Art. 1.137
- Em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.
CCB/2002, art. 459, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0018988-74.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO EM PROVA DOCUMENTAL BILATERAL. INVIABILIDADE MATERIAL DA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO. INAPTIDÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM SUCUMBENCIAIS. «BIS IN IDEM". COBRANÇA DE PINTURA E REPAROS DE PAREDES E TETOS. DEFEITOS PREEXISTENTES REGISTRADOS NA VISTORIA DE ENTRADA. LEI 8.245/91, art. 23, III. TAXAS DE LIMPEZA E LAVAGEM. IMÓVEL ENTREGUE SEM PRÉVIA HIGIENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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