CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1132º
- Compra e venda. Descendente a ascendente
- Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.
CCB/2002, art. 496, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0000148-27.2026.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE EFETIVA E RELEVANTE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL EM LIVRO CARTORÁRIO QUE NÃO ELIDE A FÉ PÚBLICA DA ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ATO ANULÁVEL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000411-21.2020.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001423-07.2008.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5005049-10.2021.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTENÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001803-70.2018.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SOBRE UM DOS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS DEMAIS BENS. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.001.511 - GO - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 10/06/2025 - DJ 12/06/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. É firme o entendimento do STJ de que,"ao interpretar a
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035782-49.2017.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 13/05/2025 - DJ 15/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA À LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO OU FRAUDE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008713-88.2023.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.150.493 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/03/2024 - DJ 22/03/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.824 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/08/2020 - DJ 26/08/2020
Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de escritura de compra e venda. CCB, art. 1.132. Precedente da eg. Segunda Seção. Ato anulável. Negócio entabulado sob a égide do CCB. Regra de transição. Aplicação do código de 2002. Prazo prescricional. Dois anos. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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