CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1132º
- Compra e venda. Descendente a ascendente
- Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.
CCB/2002, art. 496, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000411-21.2020.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001423-07.2008.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5005049-10.2021.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTENÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001803-70.2018.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SOBRE UM DOS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS DEMAIS BENS. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.001.511 - GO - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 10/06/2025 - DJ 12/06/2025
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. É firme o entendimento do STJ de que,"ao interpretar a
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035782-49.2017.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 13/05/2025 - DJ 15/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA À LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO OU FRAUDE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008713-88.2023.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.150.493 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/03/2024 - DJ 22/03/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.824 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/08/2020 - DJ 26/08/2020
Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de escritura de compra e venda. CCB, art. 1.132. Precedente da eg. Segunda Seção. Ato anulável. Negócio entabulado sob a égide do CCB. Regra de transição. Aplicação do código de 2002. Prazo prescricional. Dois anos. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.356.431 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 08/08/2017 - DJ 21/09/2017
Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.
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Recurso Exclusivo
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