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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1116º


Art. 1.116

- Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.

CCB/2002, art. 456 (dispositivo equivalente).
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044114-14.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005799-55.2024.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. CTN, art. 146. NOVO LANÇAMENTO REALIZADO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5405930-68.2017.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL ABUSIVA. REAJUSTE ETÁRIO. AUXÍLIO-FUNERAL. GARANTIA POR MORTE ACIDENTAL. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0018091-51.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. LEI ESTADUAL SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA GERAL E ABSTRATA QUE NÃO AFASTA ISENÇÃO SUBJETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ACÓRDÃO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM À FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO FORMAL DO BENEFÍCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA DE VARIAÇÃO DE NOMENCLATURA SOCIETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004840-49.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Títulos de beneficiário familiar. Sentença de parcial procedência. Rés recorrentes. Alegação de fundamentação insuficiente afastada. Pedido de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo rejeitado. CPC, art. 1.012. Relação jurídica reconhecida em ação declaratória anterior. Coisa julgada incidente sobre o comando decisório, sem extensão automática aos fundamentos. Arts. 502 e 504, I, do CPC. Vínculo contratual ainda eficaz. Responsabilidade da incorporadora. CCB, art. 1.116. Emissão de cartões e inclusão no sistema como medidas instrumentais à fruição dos direitos reconhecidos. CPC, art. 497. Impossibilidade operacional não demonstrada. Art. 14, § 3º, I, do CDC inaplicável à solução da controvérsia. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051791-95.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 22/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESERVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5435002-44.2026.8.09.0000 - Anápolis - Rel.: Des. Roberta Nasser Leone - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRAPETITA E DE DUPLICIDADE DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715326-79.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Mário-Zam Belmiro - J. em 19/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PESSOAL E DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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