CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1110º
Art. 1.110
- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
CCB/2002, art. 451 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190729-41.2026.8.26.0000 - Salto - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.508739-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - - EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS EX-SÓCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA - DISTRATO SOCIAL QUE DECLARA A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AOS SÓCIOS, COM VALORES INDIVIDUALIZADOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À SOMA RECEBIDA EM PARTILHA - ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DO INCIDENTE - CPC, art. 691 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 1º, V, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021085-24.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020562-59.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ação de cobrança de multa contratual - Empreitada - Construção de imóvel residencial - Sentença de procedência da ação, que condenou solidariamente os réus no pagamento de cláusula penal por atraso na entrega da obra - Insurgência manifestada pelos réus em duas apelações autônomas. Processual Civil - Preparo - Apelações interpostas com preparo insuficiente - Determinação de complementação do recolhimento - Transcurso do prazo sem cumprimento pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago e com cumprimento pelo corréu Nelson - Deserção da apelação interposta pelos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago configurada. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos de prova documentais constantes dos autos - Desnecessidade de dilação probatória ou de colheita de depoimentos orais - Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação de que a extinção da sociedade e a ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica implicariam a ilegitimidade do ex-sócio - Descabimento - Extinta a sociedade empresária, os ex-sócios sucedem a pessoa jurídica na relação processual (CPC, art. 110) - Pertinência subjetiva para figurar no polo passivo caracterizada - Extensão e limites da responsabilidade patrimonial que constituem matéria afeta ao mérito - Preliminar rejeitada. Responsabilidade do ex-sócio - Inexistência de responsabilidade solidária - Pessoa jurídica empreiteira extinta voluntariamente antes da propositura da ação - Possibilidade de sucessão processual da sociedade extinta pelos sócios - Condenação solidária e ilimitada do ex-sócio, todavia, descabida - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada regularmente distratada perante a Junta Comercial - Ausência de estipulação contratual de solidariedade ou imposição legal específica - Solidariedade que não se presume (CCB, art. 265) - Inexistência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC) - Responsabilidade do ex-sócio que é subsidiária e estritamente limitada às forças patrimoniais recebidas em partilha na liquidação (CCB, art. 1.110) ou, na falta destas, ao valor de sua quota no capital social (CCB, art. 1.052) - Afastamento da responsabilidade solidária em relação ao recorrente Nelson Lodi dos Santos. Atraso na entrega da obra - Alegação de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de covid-19 e serviços adicionais - Descabimento - Setor da construção civil qualificado como atividade essencial - Dificuldades de insumos e oscilações do mercado que caracterizam fortuito interno e integram o risco da atividade empresarial - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Realização de serviços extraordinários que não justificam a integralidade da mora - Mora contratual configurada. Cláusula penal - Cumprimento integral da obrigação - Multa moratória fixada em patamar manifestamente excessivo de 10% ao mês sobre saldos devedores remanescentes, que alcançou quase 18% do valor total do contrato - Obra concluída e entregue pela construtora - Cumprimento da obrigação principal - Impositiva redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil - Redução para 1% ao mês de atraso sobre o saldo remanescente de cada etapa, em observância à previsão da cláusula 7.5 da avença e aos postulados da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Apelo dos corréus «AOS Administradora Ltda.» e Aércio Oliveira Santiago não conhecido e apelo do corréu Nelson Lodi dos Santos provido em parte.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219503-81.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EXTINTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO REGULAR COM PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101404-55.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Castro Figliolia - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE INCLUSÃO E PRESCRIÇÃO, PENDENTE DECISÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE -
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5021004-35.2021.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2207149-24.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO INTERNO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193204-67.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007352-96.2020.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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