CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1080º
Art. 1.080
- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
CCB/2002, art. 427 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190729-41.2026.8.26.0000 - Salto - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0130195-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DIRETA DOS ADMINISTRADORES E A PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0129647-56.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO POR INATIVIDADE. LEI 8.934/1994, art. 60. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 110. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. RECURSO DO SÓCIO PROVIDO. RECURSO DO CREDOR. NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO CODIGO CIVIL, art. 1.080. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EXPRESSAMENTE APROVADA PELO SÓCIO COM INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUOTA SOCIAL E DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. PREJUDICIALIDADE DIANTE DO AFASTAMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0112186-71.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO POR INATIVIDADE. LEI 8.934/1994, art. 60. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 110. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. RECURSO DO SÓCIO PROVIDO. RECURSO DO CREDOR. NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO CODIGO CIVIL, art. 1.080. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EXPRESSAMENTE APROVADA PELO SÓCIO COM INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUOTA SOCIAL E DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. PREJUDICIALIDADE DIANTE DO AFASTAMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2110107-72.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de redirecionamento da execução à sócia da empresa executada. Descabimento. Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Frustração das diligências para localização de bens, insolvência da sociedade, devolução de cheques sem provisão de fundos e encerramento irregular das atividades empresariais que, por si sós, não autorizam a superação da autonomia patrimonial. Ônus probatório do requerente não satisfeito. Inaplicabilidade do CPC, art. 110 e ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.080. Revelia afastada em razão da atuação de curador especial. Inexistência de elementos concretos aptos a evidenciar abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208219-76.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202313-08.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0051538-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 23/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INCLUIU EX-SÓCIO E LIQUIDANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA PELO CRÉDITO EXEQUENDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E NA PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DISTRATO SOCIAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PARTILHA DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, POR EQUIPARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À MORTE DA PESSOA NATURAL. CPC, art. 110. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO SÓCIO-LIQUIDANTE POR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE À LEI. CODIGO CIVIL, art. 1.080. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. ENUNCIADO 229 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.032, POR NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE RESIDUAL DE SÓCIO RETIRANTE, MAS DE CONDUTA PRÓPRIA NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038128-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154763-17.2026.8.26.0000 - Mogi-Guaçu - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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Recurso Exclusivo
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