CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 107º
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0711236-95.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0013609-60.2025.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DIGITAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. PERÍCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REGULARIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5268649-88.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE PEDREIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PREÇO POR METRO QUADRADO CONFIRMADO PELO AUTOR E PELAS DUAS TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SECUNDÁRIAS QUE NÃO AFASTAM O NÚCLEO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. ITENS RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL DIANTE DO PREÇO AJUSTADO. TABELA GENÉRICA DE PREÇOS TRAZIDA SÓ NO RECURSO. DEFEITOS NA OBRA E AUXÍLIO DO RÉU COMO SERVENTE NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5200152-81.2026.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR E MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. BOLETOS BANCÁRIOS COM DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO, ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5325193-97.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CACHÊ NÃO PAGO. LIBERDADE DE FORMA (CODIGO CIVIL, art. 107 e CODIGO CIVIL, art. 593). CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE UMA DAS RÉS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS MENSAGENS NA CONTESTAÇÃO (ARTS. 341 E 411, III, DO CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. EMPREENDIMENTO EXPLORADO SOB NOME FANTASIA COMUM. CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ RECEBIDA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SEGUNDA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA E NÃO PAGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5098909-41.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CAUTELAR DE RESERVA E INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração no Recurso Inominado 5402369-87.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS ETAPAS DE CONFIRMAÇÃO, DOS REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007004-76.2025.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 14/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0002401-03.2023.8.17.3110 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0002341-38.2025.8.17.3020 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS E IOF DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). UTILIZAÇÃO DO LIMITE PELO CORRENTISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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