CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1031

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Forma estipulada no contrato social. Princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Acórdão recorrido dissonante do entendimento do STJ. Incidência da súm 568 do STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. PROPRIEDADE DO BEM E DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A COTA SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo retido. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 1.031. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedades. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade do laudo pericial homologado. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes