CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1030º
Art. 1.030
- A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0797025-15.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. FALTA GRAVE. AFFECTIO SOCIETATIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0018041-29.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 28/08/2026 - DJ 09/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO SUSCITANTE ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, APONTANDO O JUÍZO CÍVEL COMO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO (CODIGO CIVIL, art. 1.030) - PLEITO QUE POSSUI NATUREZA NATUREZA EMPRESARIAL, TENDO EM VISTA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA - QUESTÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO NÃO PERTENCE MAIS AO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 516/2025-OE DESTE E. TJ/PR - FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À RESPECTIVA VARA ESPECIALIZADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS SER ALTERADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016490-73.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS BIPESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE PARA PROPOR AÇÃO DE EXCLUSÃO EM SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 600 DO CPC E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA SOCIEDADE POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. EXCLUSÃO JUDICIAL MANTIDA. PRETENSÃO DE RETIRADA VOLUNTÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004356-76.2014.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0176079-25.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1061566-26.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
VOTO 44701 AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C.C. RECONVENÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO E RECONHECIMENTO DA RETIRADA DO SÓCIO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042754-78.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA. AFASTAMENTO DE SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS DE DESVIO DE VALORES E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0891150-21.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS SÓCIOS NO SENTIDO DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E RENOVAÇÃO PARCIAL DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, COMO FORMA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DE MAIOR VULTO E VOLTAR A OBTER LUCROS COM A ATIVIDADE. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. RECUSA DO RÉU. FALTA GRAVE EM RAZÃO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES SOCIAIS E TRAZER PREJUÍZOS À SOCIEDADE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.012600-8/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO JUDICIAL POR FALTA GRAVE. CODIGO CIVIL, art. 1.030. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONFLITO SOCIETÁRIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. RETIRADA VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012057-60.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 19/03/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES SOCIAIS PELA APELANTE.
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