CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1030º
Art. 1.030
- A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1178676-07.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE AGENCIAMENTO ARTÍSTICO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CÓDIGO DE ACESSO PARA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA E NEGOCIAÇÃO DAS CLÁUSULAS - EXCLUSIVIDADE E CLÁUSULA PENAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA - FALTA GRAVE - QUEBRA DA CONFIANÇA - AFFECTIO SOCIETATIS - EXCLUSÃO DE SÓCIO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1148354-38.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
VOTO 44647 AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5283173-49.2024.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DATA DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 605, IV. LUCROS. SÓCIO DE CAPITAL. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0097609-43.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima - J. em 31/10/2026 - DJ 31/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALTA GRAVE. DESVIO DE PATRIMÔNIO SOCIAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ADMINISTRADOR (CC, ARTS. 1.017 E 1.030). GESTÃO TEMERÁRIA COMPROVADA. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL (CC, ART. 1.034, II). DISSOLUÇÃO TOTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DE CONFIANÇA E LEALDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTADO. RESPONSABILIDADE POR FATO PRÓPRIO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. ANIMOSIDADE ENTRE SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIA POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0797025-15.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. FALTA GRAVE. AFFECTIO SOCIETATIS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL COM RETIRADA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0018041-29.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 28/08/2026 - DJ 09/09/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO SUSCITANTE ESPECIALIZADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, APONTANDO O JUÍZO CÍVEL COMO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO (CODIGO CIVIL, art. 1.030) - PLEITO QUE POSSUI NATUREZA NATUREZA EMPRESARIAL, TENDO EM VISTA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA - QUESTÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO NÃO PERTENCE MAIS AO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 516/2025-OE DESTE E. TJ/PR - FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO À RESPECTIVA VARA ESPECIALIZADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO ORIGINÁRIA APÓS SER ALTERADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016490-73.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS BIPESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE PARA PROPOR AÇÃO DE EXCLUSÃO EM SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 600 DO CPC E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA SOCIEDADE POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. EXCLUSÃO JUDICIAL MANTIDA. PRETENSÃO DE RETIRADA VOLUNTÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1004356-76.2014.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0176079-25.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1061566-26.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
VOTO 44701 AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C.C. RECONVENÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO E RECONHECIMENTO DA RETIRADA DO SÓCIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.