CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1026º
Art. 1.026
- Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
CCB/2002, art. 848, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.
CCB/2002, art. 848, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049791-25.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em face de Itaboraí I Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE Itaboraí II Empreendimentos Imobiliários Ltda e PRLT01 Participações S/A. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora dos créditos do 3º executado (PLRT01 PARTICIPAÇÕES S/A), decorrentes de sua participação societária na sociedade H&FC - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recurso do exequente. Possibilidade de penhora dos lucros e dividendos. CCB, art. 1.026. Terceiro Executado (PLRT01 PARTICIPAÇÕES S/A) que figura como sócio de empresa H&FC - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Desnecessidade da presença da empresa societária no polo passivo da demanda, tendo em vista que a pretensão do exequente não é penhorar o faturamento ou a renda da sociedade da qual o executado é sócio, mas sim os valores por ele recebido a título de distribuição de lucros e dividendos na condição de sócio. Devedor que não indicou modo menos gravoso para satisfazer a execução. CPC, art. 805. Negado provimento ao recurso.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186672-77.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2067399-07.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.404483-7/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E RENDIMENTOS SOCIETÁRIOS. CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES AUFERIDOS MENSALMENTE PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍVEIS. PRÓ-LABORE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166644-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de lucros societários. Averbação premonitória. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Averbação premonitória já deferida na origem. Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. Arresto de lucros societários. Admissibilidade, em tese, nos termos do CCB, art. 1.026. Medida condicionada à demonstração da atividade da sociedade e da existência de lucros passíveis de distribuição. Mera titularidade de quotas que não permite presumir a existência de lucros. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge. Descabimento. Terceiro que não participou da formação do título e não integra o polo passivo da execução. Solidariedade que não se presume. Necessidade de observância dos limites subjetivos da responsabilidade patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.455085-6/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0092329-05.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0047272-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO-EXECUTADO. CODIGO CIVIL, art. 1.026. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO DO CPC, art. 866. INSUFICIÊNCIA DE BENS DEMONSTRADA APÓS APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0071682-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0048089-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PLEITO DE PENHORA DE LUCROS E DE COTAS SOCIAIS. DIREITOS PATRIMONIAIS DO SÓCIO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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