CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1007º
Art. 1.007
- Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas.
CCB/2002, art. 367 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1017531-08.2025.8.26.0196 - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5283173-49.2024.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DATA DA RESOLUÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, art. 605, IV. LUCROS. SÓCIO DE CAPITAL. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2034120-30.2026.8.26.0000 - Estrela D Oeste - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
PENHORA DE LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - BEM DO SÓCIO -
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000195-08.2014.8.21.0014 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA OU INDUÇÃO EM ERRO NÃO EVIDENCIADOS. PARCELAMENTO DE PREPARO. DESCABIMENTO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5363015-62.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5395059-70.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010511-36.2025.5.03.0143 - MG - Rel.: Des. Luiz Otavio Linhares Renault - J. em 09/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E DEDUÇÃO DE PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.324611-0/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 01/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA. NEGATIVAÇÃO DE SÓCIOS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO QUOTISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO PRÓPRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0754685-07.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 13/05/2025 - DJ 30/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARCELAS DOS LUCROS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS À EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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