CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1003º
Art. 1.003
- A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
CCB/2002, art. 364 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5756506-15.2026.8.09.0103 - Minaçu - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5190734-08.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTINUIDADE MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA, CANAIS DE COMUNICAÇÃO, EMPREGADOS E CLIENTELA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE EM NOME DE ASCENDENTE DO ANTIGO ADMINISTRADOR. DISTINÇÃO FORMAL DE CNPJ E DE LOTES QUE NÃO AFASTA A REALIDADE FÁTICA APURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRES- PASSE FORMAL. CODIGO CIVIL, art. 50. DESVIO DE FINALIDADE E UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025439-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO E DE EX-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011181-09.2024.5.03.0079 - MG - Rel.: Juiz Convo Flavio Vilson da Silva Barbosa - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO CLT, art. 3º. PRESENÇA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLT, art. 10-A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1014925-31.2025.5.02.0000 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5148829-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À RELAÇÃO CONSUMERISTA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DO CDC, art. 28, § 5º. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. SOCIEDADE UNIPESSOAL CONSTITUÍDA APÓS CONSTRIÇÃO EM CONTA DA SÓCIA. PROXIMIDADE TEMPORAL E UTILIZAÇÃO DE CNPJ COMO CHAVE PIX. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR TRANSFERÊNCIA OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SEGUNDA SOCIEDADE. RETIRADA DO EXECUTADO DO QUADRO SOCIETÁRIO MEDIANTE CESSÃO DE QUOTAS À IRMÃ. EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO A SER APURADA PELA VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0085822-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE VALIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSTRUMENTO INTITULADO TRESPASSE, MAS EXECUTADO POR MINUTA DE CESSÃO DE QUOTAS COM AUMENTO DE CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O TÍTULO E O ATO CUJA SUBSCRIÇÃO SE PRETENDE IMPOR. CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRABALHISTAS E RECLAMATÓRIA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5080020-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA DURANTE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051213-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. VÍNCULO CONCRETO DA EX-SÓCIA COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL. REPASSES DE VALORES PARA CONTA PESSOAL. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010524-27.2023.5.03.0039 - MG - Rel.: Juiz Convo Luiz Claudio dos Santos Vianna - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. TEMA 1232 DO STF. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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