CCOM - Código Comercial
Art. 765º
Art. 765
- Não serão reputadas avarias grossas, posto que feitas voluntariamente e por deliberações motivadas para o bem do navio e carga, as despesas causadas por vício interno do navio, ou por falta ou negligência do capitão ou da gente da tripulação. Todas estas despesas são a cargo do capitão ou do navio (artigo nº 565).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (9ª CC) - Apelação cível 0158935-63.2005.8.19.0001 (158.935) - Rio de Janeiro - Rel.: Des. Roberto de Abreu e Silva - J. em 25/10/2011 - DJ 27/10/2011
Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. Código Comercial. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. CPC/2015, art. 707.
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