CCOM - Código Comercial
Art. 761º
Título XIII - DAS AVARIAS (Ir para)
Capítulo I - DA NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO DAS AVARIAS(Ir para)
Art. 761- Todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque, são reputadas avarias.
CPC/39, arts. 765 a 768 (Mantidos pelo CPC/73).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (9ª CC) - Apelação cível 0158935-63.2005.8.19.0001 (158.935) - Rio de Janeiro - Rel.: Des. Roberto de Abreu e Silva - J. em 25/10/2011 - DJ 27/10/2011
Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. Código Comercial. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. CPC/2015, art. 707.
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