Carregando...
Carregando...
CCOM - Código Comercial

Art. 521º


Art. 521

- É proibido ao capitão pôr carga alguma no convés da embarcação sem ordem ou consentimento por escrito dos carregadores; pena de responder pessoalmente por todo o prejuízo que daí possa resultar.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.733.560 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2018 - DJ 21/11/2018
Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.