CCOM - Código Comercial
Art. 473º
Art. 473
- Os credores contemplados nos artigos 470 e 471 preferem entre si pela ordem dos números em que estão colocados; as dívidas, contempladas debaixo do mesmo número e contraídas no mesmo porto, precederão entre si pela ordem em que ficam classificadas, e entrarão em concurso sendo de idêntica natureza; porém, se dívidas idênticas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar o navio, as posteriores preferirão às anteriores.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013196-80.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 12/03/2026 - DJ 17/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E MARÍTIMO. CONCURSO DE CREDORES EM VENDA DE EMBARCAÇÃO. CRÉDITO DE SALVAMENTO MARÍTIMO. PREFERÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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