Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001845-40.2025.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E COLETA DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NR-15, ANEXO 14. SÚMULA 448/TST, II. REFLEXOS NAS FÉRIAS. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUTARQUIA. INAPLICABILIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025772-17.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011484-27.2025.5.03.0034 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RETIFICAÇÃO DO PPP. ESCALA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DESCARACTERIZADO. FERIADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010944-08.2025.5.03.0089 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ESTATUTO DO IDOSO. IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. CEBAS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. REPASSE DA UNIÃO. SOBREJORNADA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. HORA NOTURNA PRORROGADA. FERIADOS. LAVAGEM DE UNIFORME. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011048-86.2025.5.03.0028 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcelo Oliveira da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004321-18.2002.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF/88, art. 195, § 7º. ART. 55, II DA LEI 8.212/91. CTN, art. 14. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000628-85.2015.4.03.6129 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF/88, art. 195, § 7º. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5008889-88.2024.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5058823-49.2018.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5007324-08.2023.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.