Carregando...
Carregando...
Decreto 9.847, de 25/06/2019

Art. 12º


Art. 12

- (Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32, III).

Redação anterior (original): [Art. 12 - Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:
I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;
II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;
III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;
V - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; e
VI - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
§ 1º - O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:
I - a comprovação documental de que:
a) o interessado instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou
b) o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput;
II - o interessado não ter a idade mínima exigida no inciso I do caput; ou
III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VI do caput.
§ 2º - Serão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere o inciso III do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.
§ 3º - O comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso V do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar, necessariamente:
I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;
II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autorização de aquisição; e
III - habilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal.
§ 3º-A - Os profissionais descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, e o atirador desportivo com certificado de registro válido, que possua armas apostiladas no acervo de atirador, que estejam credenciados junto à Polícia Federal como instrutores de armamento e tiro poderão utilizar suas armas registradas no Sigma para aplicar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica. [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]] (Acrescentado pelo Decreto 10.630, de 12/02/2021, art. 1º. Vigência em 13/04/2021).
§ 4º - Cumpridos os requisitos a que se refere o caput, será expedida pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado.
§ 5º - É pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o § 4º.
§ 6º - Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI do caput o interessado em adquirir arma de fogo que:
I - comprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido; e
II - tenha se submetido às avaliações técnica e psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo.
§ 7º - Para fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército.
§ 8º - O disposto no § 7º se aplica às aquisições de munições e acessórios das armas de uso restrito adquiridas.
§ 9º - O disposto no § 7º não se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.826/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 27.]]
§ 10 - O certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos.
§ 11 - Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.(acrescentado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019).
§ 12 - Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI do caput. (acrescentado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019).
§ 13 - Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo. [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]] (acrescentado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019).
§ 14 - O cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao porte e à aquisição de armas de fogo dos servidores previstos nos incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei 10.826/2003, dos membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, adotados os parâmetros técnicos estabelecidos pela Polícia Federal. [[Lei 10.826/2003, art. 6º.]] (acrescentado pelo Decreto 10.630, de 12/02/2021, art. 1º. Vigência em 13/04/2021).]

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5033054-40.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 12/07/2026 - DJ 16/07/2026
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DECRETO 11.615/2023. REDUÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005436-32.2020.4.03.6110 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DE DESCREDENCIAMENTO DE IAT. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO POSTERIOR AO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DE TIRO. VIOLAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO MÚNUS PÚBLICO DA FUNÇÃO DELEGADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DE FORMA CORRETA E SEM QUALQUER VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000057-50.2025.4.03.6138 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
Ementa:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA LEGAL COM EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL IN ALBIS. DECADENCIA. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000072-19.2025.4.03.6138 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA LEGAL COM EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL IN ALBIS. DECADENCIA. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000371-23.2025.4.03.6129 - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DECRETO 11.615/2023. REDUÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5054983-75.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Raphael De Barros Petersen - J. em 02/06/2026 - DJ 05/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. IDONEIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0111326-70.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 31/01/2026 - DJ 31/01/2026
REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - CONDENAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DECRETO 9.847/2019, art. 12, ATUALIZADA PELA PORTARIA 1.222/2019, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REQUERENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 92, I, «A», DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - PRETENDIDO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA ADMISSÃO DA AÇÃO REVISIONAL PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5063637-25.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/05/2025 - DJ 19/05/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CAC. DECRETO 11.615/2023. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.