Art. 32º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.845, de 25/06/2019;
II - o Decreto 9.846, de 25/06/2019;
III - os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019:
a) o art. 1º; [[Decreto 9.847/2019, art. 1º.]]
b) o art. 12 ao art. 15; [[Decreto 9.847/2019, art. 12. Decreto 9.847/2019, art. 13. Decreto 9.847/2019, art. 14. Decreto 9.847/2019, art. 15.]]
c) art. 17; [[Decreto 9.847/2019, art. 17.]]
d) o art. 21; e [[Decreto 9.847/2019, art. 21.]]
e) o art. 59; [[Decreto 9.847/2019, art. 59.]]
IV - os seguintes dispositivos do Decreto 10.030/2019:
a) o art. 3º e o art. 4º; [[Decreto 10.030/2019, art. 3º. Decreto 10.030/2019, art. 4º.]]
b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto 9.847/2019; [[Decreto 10.030/2019, art. 5º. Decreto 9.847/2019, art. 12.]]
c) do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados:
1. os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e [[Decreto 10.030/2019, art. 2º.]]
2. o § 1º e o § 2º do art. 7º; [[Decreto 10.030/2019, art. 7º.]]
V - o Decreto 10.628, de 12/02/2021;
VI - o Decreto 10.629, de 12/02/2021; e
VII - o art. 1º do Decreto 10.630, de 12/02/2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 17 do Decreto 9.847/2019. [[Decreto 10.630/2021, art. 1º. Decreto 9.847/2019, art. 12. Decreto 9.847/2019, art. 13. Decreto 9.847/2019, art. 15. Decreto 9.847/2019, art. 17.]]
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). ERRO MATERIAL. HIERARQUIA NORMATIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
Recurso Exclusivo
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