Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 74º
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. TEMA 1.342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006858-39.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. TEMA 1.342 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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