Art. 12º
- O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 65.]]
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 15 (Licitação)§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.
§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 57.]]
§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei 8.666/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 65.]]
§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. NOTA DE EMPENHO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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