Art. 55º
Capítulo VII - DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS (Ir para)
Art. 55- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 10.406, de 10/01/2002, e na Lei 9.278, de 10/05/1996. [[Lei 10.406/2002, art. 20.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE PUNIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ORDEM VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO A DOCUMENTOS. IMPARCIALIDADE NÃO RECONHECIDA. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS POR ADOECIMENTO PSÍQUICO E MÁCULA À DIGNIDADE FUNCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
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Lei 9.278, de 10/05/1996 (União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88)
CF/88, art. 226 (Família. Normas).