Regulamento Aduaneiro
Art. 527º
Art. 527
- A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º).
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5006617-09.2024.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000042-68.2025.4.03.6110 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITES DA PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. CTN, art. 111. COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170-A
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005847-44.2023.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5021056-46.2024.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5020520-64.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 14/04/2026 - DJ 27/04/2026
E M E N T A
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002026-44.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 13/01/2026 - DJ 15/01/2026
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Recurso Exclusivo
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