Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 7º
Art. 7º
- A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei 8.256, de 25/11/1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.017.795 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão unipessoal que não conhece do recurso após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Inviabilidade. Área de livre comércio. Equivalência com a zona franca de manaus. Pis e cofins. Isenção. lei 10.996/2004, art. 2º, § 6º, introduzido pelo lei 13.137/2015, art. 21. Ausência de similitude fática e jurídica. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5122618-13.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALCS) DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.239 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REGRAMENTO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5010234-27.2026.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5007179-84.2025.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALCS). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000672-74.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5018956-60.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA — CPRB. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. NÃO EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÃO A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5032635-25.2021.4.03.6100 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR. RESTRIÇÃO. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000835-49.2018.4.03.6143 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000042-68.2025.4.03.6110 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMITES DA PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. CTN, art. 111. COMPENSAÇÃO. CTN, art. 170-A
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005847-44.2023.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.