Art. 4º
Título IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(Ir para)
Art. 4º- A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE REJEITOU A CONVERSÃO, MAS JULGOU PROCEDENTE PARA MANTER O BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FIXAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARCIAL OU TEMPORÁRIA E DA EVENTUAL INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO QUE DEPENDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. (2) AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. SEGURADO ELEGÍVEL E AINDA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (3) INOCUIDADE DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A REABILITAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO PROCESSO DE READAPTAÇÃO, POR JÁ ESTAREM GARANTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO APENAS DA DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA REABILITAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Recurso Exclusivo
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