Art. 202º
- (Revogada pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XLII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.126, de 03/03/2010, art. 2º): [Art. 202-B - O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.
§ 1º - A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.
§ 2º - Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo.
§ 3º - O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo.]
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CNAE PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO. ART. 147, §§ 1º E 2º, DO CTN. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL E DO REQUISITO TEMPORAL PARA RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CNAE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. ACIDENTES DE TRAJETO E AFASTAMENTOS SEM BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ustDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MAJORAÇÃO PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O INSS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CTN, art. 151, III. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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