Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 115º
Art. 115-A
- Efetuada a transação e transcrito o título no registro de imóveis, o antigo foreiro, exibindo os documentos comprobatórios, deverá comunicar a transferência à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 96 (acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5083996-59.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004853-96.2009.4.03.6182 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. PROVIMENTO.I. Caso em exame
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000769-87.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO TITULAR REGISTRAL.I. CASO EM EXAME
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