CPP - Código de Processo Penal, art. 82

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame Mais detalhes

TJMG PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de roubo e extorsão - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Mais detalhes

TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de apropriação indébita majorado - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado Mais detalhes