CPP - Código de Processo Penal, art. 565

STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Assistência jurídica assegurada. Ausência de prejuízo. Desclassificação da falta. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados. 1.»não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes (agint no para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador» Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório por videoconferência de réu foragido. Indeferimento. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessidade. Assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Arguição de nulidade causada pela parte. Impossibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Violação do CPP, art. 619. Não configuração. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. Mais detalhes