- Absolvição sumária
- Após o cumprimento do disposto no CPP, art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008).I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Redação anterior (original): [Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o Juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, [in fine], e 395.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia e no indeferimento de provas. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de exame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Habeas corpus fundamentação. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária cassada pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Possível homicídio de criança por negligência de profissionais da área da saúde. Demora de 15 horas para providenciar veículo do samu para transporte da paciente até o hospital de referência. Versões antagônicas que merecem ser esclarecidas na fase instrutória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação corpus penal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E EXPEDIENTE DE INVESTIGAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vantagem indevida. Análise em feito diverso, sob relatoria diferente e para pessoa distinta que não se aplica. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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