Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 61º
- Importunação ofensiva ao pudor
- (Revogado pela Lei 13.718, de 24/09/2018).
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 3º, II (revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 61 - Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa.]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.192410-6/001 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 155. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. «ANIMUS LIBIDINOSUS". CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU TIPO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.216406-4/001 - MG - Rel.: Des. Bruno Terra Dias - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) - AFASTADA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR APLICAÇÃO DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS» - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61 - DOSIMETRIA - PENA BASE RETIFICADA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS) - REVISÃO CRIMINAL 0052723-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DIVERSAS VEZES CONTRA ENTEADA MENOR DE QUATORZE ANOS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA A QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Apelação 5001464-34.2025.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Vanessa Gastal De Magalhaes - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara Criminal) - 0002773-57.2018.8.11.0017 - MT - Rel.: Des. Gabriela Carina Knaul De Albuquerque E Silva - J. em 08/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. GRAVE AMEAÇA COM ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Apelação 5000768-97.2017.8.21.0157 - Rs - Rel.: Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. art. 217-A, CAPUT, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarto Grupo de Câmaras Criminais) - Revisão Criminal 5225284-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Isabel De Borba Lucas - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR PROVA ORAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL. TENTATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPP, art. 621. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.406734-9/001 - MG - Rel.: Des. Paula Cunha E Silva - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceiro Grupo de Câmaras Criminais) - Revisão Criminal 5050953-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0831459-39.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.