CP - Código Penal
Art. 326º
- Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Sigilo de proposta de concorrência (Pesquisa Jurisprudência)