CP - Código Penal
Art. 322º
- Violência arbitrária
- Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
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Violência arbitrária (Pesquisa Jurisprudência)