Art. 64º
- Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Redação anterior (original): [
Caso de reserva, reforma ou aposentadoria
Art. 64 - A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.
Parágrafo único - Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano.]
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CODIGO PENAL, art. 324 MILITAR. POLICIAL MILITAR FARDADO. PARTICIPAÇÃO EM VÍDEO DE CUNHO HUMORÍSTICO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INTERNA. DOLO E PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONFIGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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