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CPM - Código Penal Militar

Art. 312º


  • Falsidade ideológica
Art. 312

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.238.078 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça militar. Falsidade ideológica - CPM, art. 312. Violação do CPP, art. 296m. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2.esta corte superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (I) que a violação do CPP, art. 296m e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/stf; (II) ademais, mesmo que assim não fosse, a análise do pleito de absolvição pelo crime de estelionato demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/stj; (III) que rever os fundamentos utilizados pela corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca do dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/stj.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.275.587 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito militar. Peculato e falsidade ideológica (CPm). Consunção. Súmula 7/stj. Dosimetria. CPM, art. 69. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0066574-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS RESTRIÇÕES. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA, QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS MECANISMOS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTOS. MEDIDAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU ANTECIPAÇÃO DE PENA. NATUREZA INSTRUMENTAL E PROVISÓRIA. CONTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA PELA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A SUA IMPOSIÇÃO. REAVALIAÇÃO JUDICIAL DAS CAUTELARES QUE NÃO CONFIGURA REAPLICAÇÃO TARDIA DA MEDIDA. SILÊNCIO DA SENTENÇA QUANTO À REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS CAUTELARES. MEDIDAS SUBMETIDAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECURSO DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RESTRIÇÕES FUNCIONAIS E DE LOCOMOÇÃO QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A NATUREZA DOS FATOS APURADOS E COM O RISCO PROCESSUAL IDENTIFICADO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CONTATO ENTRE OS PACIENTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DOS RISCOS À ORDEM PÚBLICA, À REGULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DISTINÇÃO LEGÍTIMA EM RELAÇÃO A CORRÉU ABSOLVIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5013975-42.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO. AGRAVANTES DO ART. 70, II, «B», «G» E «L», DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5002238-13.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO MILITAR (CPM, art. 312). EMISSÃO DE ATESTADO DE HABITE-SE EM DESCONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E DOCUMENTAIS PREVIAMENTE FIXADAS PELO PRÓPRIO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.188.188 - SP - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e exercício de comércio por oficial. CPM, art. 312 e CPM, art. 204. Condenação pelo tribunal de origem em reforma à sentença absolutória. Pleito de absolvição por atipicidade, ausência de dolo específico ou estado de necessidade. Revisão do juízo condenatório que exige incursão no conjunto fático e probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.238.078 - PR - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça militar. Falsidade ideológica - CPM, art. 312. Violação do CPP, art. 296m. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fáticoprobatória. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5008837-31.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/RECORRENTE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL, OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR, PREVARICAÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO MILITAR POR EXCESSO CULPOSO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 274.271 - SP - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.141.687 - MS - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 02/06/2026 - DJ 24/06/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes militares de falsidade ideológica (CPM, art. 312), prevaricação (CPM, art. 319) e condescendência criminosa por indulgência (CPM, art. 322). Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.
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