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CPM - Código Penal Militar

Art. 308º


Capítulo IV - DA CORRUPÇÃO(Ir para)
  • Corrupção passiva
Art. 308

- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).

Redação anterior (original): [Art. 308 - Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:]

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).

Redação anterior (original): [Pena - reclusão, de dois a oito anos.]

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0157457-92.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. JosÉ MuiÑos PiÑeiro Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Penal Militar - Apelação Criminal - Corrupção passiva - Interceptações telefônicas - Preliminares rejeitadas - Suficiência probatória - Reforma parcial da sentença - Condenação de ambos os réus. I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público Militar e pelo acusado Maj. Jonas contra sentença proferida pelo Conselho Especial de Justiça que condenou o Major pelo crime do CPM, art. 308 e absolveu o Ten Cel Alex. A defesa arguiu nulidades relativas à publicidade da sessão, à ausência de motivação individual dos votos, à suposta falta de conhecimento dos autos por um dos conselheiros militares e à ausência de juntada integral do IPM que deu suporte às interceptações telefônicas. O Ministério Público pleiteou a condenação do Ten Cel Alex, sustentando que o conteúdo das conversas comprovava sua participação. II. Questão em discussão: Examina-se (i) a existência de nulidades processuais alegadas pela defesa, relacionadas à forma de julgamento pelo Conselho Especial, à publicidade dos votos, à suposta limitação ao direito de defesa, à ausência de juntada do IPM completo e à obrigatoriedade de apresentação de alegações finais escritas pelo Ministério Público; e (ii) o mérito recursal, consistente na verificação da suficiência das provas para manutenção da condenação do Maj. Jonas e reforma da absolvição do Ten Cel Alex, à luz das conversas interceptadas que indicariam prática de corrupção passiva. III. Razões de decidir: 1. A publicidade da sessão e a emissão pública dos votos dos conselheiros estão em consonância com a Constituição, que não recepcionou a norma do CPPM que previa julgamento secreto. 2. Inexiste obrigatoriedade de motivação individual de cada voto quando há adesão à fundamentação do relator. 3. A alegada manifestação de conselheiro sobre desconhecimento integral dos autos não foi registrada em ata nem comprovada por meio idôneo, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 4. A defesa não requereu oportunamente a juntada integral do IPM, o que afasta a alegação de cerceamento, diante da preclusão consumada. 5. A jurisprudência, especialmente no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM) e STJ (STJ), evoluiu para entender que a ausência de alegações finais escritas (memoriais) pelo Ministério Público Militar (MPM) não gera, por si só, nulidade do processo, sendo considerada mera irregularidade se não houver prejuízo demonstrado à defesa ou à acusação. Inexistência de cerceamento de defesa. 6. As interceptações telefônicas são idôneas e não foram impugnadas pelas defesas, e o conteúdo dos diálogos revela a negociação de vantagens ilícitas sob o eufemismo «extintores". 7. O Maj. Jonas admitiu, nos diálogos, tratativas relacionadas à vantagem indevida e à possibilidade de obtenção de maiores valores, embora com distorção dolosa sobre a «vantagem". 8. O Ten Cel Alex participou do conluio ao realizar a chamada telefônica para a testemunha e entregar o aparelho ao Maj. Jonas, demonstrando ciência e anuência com a prática delitiva. 9. A prova dos autos permite concluir pela prática do crime de corrupção passiva por ambos os militares, inexistindo fragilidade probatória que justifique absolvição. 10. A agravante pretendida pelo Ministério Público não incide, pois não há circunstância excepcional relativa ao exercício da função que justifique sua aplicação. IV. Dispositivo: Rejeitam-se as preliminares. Dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o Ten Cel Alex Silva André à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime do CPM, art. 308. Nega-se provimento ao recurso do Maj. Jonas Grujahu dos Santos Junior, mantendo-se a condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 93, IX, CF; art. 308, CPM; disposições do CPPM sobre julgamento pelo Conselho Especial; normas constitucionais sobre publicidade dos atos jurisdicionais. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Criminal, 2ª Câmara Criminal, rel. não indicado (corrupção ativa envolvendo a testemunha Elenicio), julgado em 16/07/2024.
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TJMSTJMS (1ª Seção Criminal) - 1600592-94.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO DA CLASSE E O PUNDONOR MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL E PROVA ROBUSTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0097941-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 24/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO GAECO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO PROMOTOR NATURAL DA COMARCA. DESIGNAÇÃO NOMINAL DA PROMOTORA RESPONSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE SORTEIO ELETRÔNICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA OU CONSTITUIÇÃO DE ACUSADOR DE EXCEÇÃO. ATUAÇÃO INSERIDA NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO «FORÇA E HONRA» E DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CORRELATOS. COMPETÊNCIA DO GAECO EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES 1.801/2007-PGJ E 2.223/2023-PGJ. PRECEDENTE MONOCRÁTICO INVOCADO PELA DEFESA (HC 1.082.515/PA) PROFERIDO EM CONTEXTO FÁTICO E NORMATIVO DISTINTO E DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, DE DESVIO DE FINALIDADE E DE PREJUÍZO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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TJRJTJRJ (QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS) - REVISÃO CRIMINAL 0092236-92.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Nearis Dos Santos Carvalho Arce Dos Santos - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, NO CODIGO PENAL, art. 308 MILITAR E NO CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA, DE PROVAS ANTERIORMENTE DECLARADAS ILÍCITAS PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE, BEM COMO DE ELEMENTOS DELAS DERIVADOS - ACOLHIMENTO - CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À REDISCUSSÃO DA LICITUDE ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS, MAS ALCANÇA A PRÓPRIA HIGIDEZ DO TÍTULO CONDENATÓRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS AUTORIZADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, BEM COMO DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO - POSTERIOR UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DE ELEMENTOS VINCULADOS ÀS MEDIDAS DECLARADAS INADMISSÍVEIS NA CONSTRUÇÃO DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE - EFETIVA INCORPORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS PROVAS À FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES, DADOS DE LOCALIZAÇÃO E ELEMENTOS TELEMÁTICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE, DEFINIÇÃO DO PAPEL POR ELE EXERCIDO NA ORGANIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA DINÂMICA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM PARTE, REPRODUZIU CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DE DILIGÊNCIAS ALCANÇADAS PELA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE - POSTERIOR VERBALIZAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ROMPE, POR SI SÓ, O NEXO DE DERIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FONTE INDEPENDENTE OU DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL QUANTO AOS ELEMENTOS EFETIVAMENTE VALORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, EM PREJUÍZO DO ACUSADO, DE PROVAS JUDICIALMENTE DECLARADAS ILÍCITAS - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C TEMA 1.238 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE MERA SUPRESSÃO DOS ELEMENTOS CONTAMINADOS E RECONSTRUÇÃO HIPOTÉTICA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISIONAL - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EFETIVO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS E DAQUELAS DELAS DERIVADAS, COM RENOVAÇÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONDENAÇÃO ORA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO DELA DECORRENTE QUE DEVE SER TORNADO SEM EFEITO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0008997-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5255210-84.2020.8.09.0051 - Auditoria Militar do Estado de Goiás - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO. CONTRADIÇÕES QUÁDRUPLAS DOS AGENTES DE INTELIGÊNCIA EM QUATRO MOMENTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO SOBRE A NOTÍCIA DEFLAGRADORA DA INVESTIGAÇÃO. CONSULTAS OFICIAIS AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM DATA INCOMPATÍVEL COM AS VERSÕES POLICIAIS. INCOERÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O VALOR APREENDIDO E OS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS DO VEÍCULO. DÍVIDA CIVIL PRETÉRITA CONFIRMADA POR QUATRO FONTES INDEPENDENTES CONVERGENTES. TESTEMUNHA INDEPENDENTE CORROBORANDO A NARRATIVA DEFENSIVA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA AMPARADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0034428-73.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
Apelações criminais defensivas. Condenação por corrupção passiva militar majorado por infração ao dever funcional (art. 308, §1º, do CPM). Recursos que perseguem, em comum, a solução absolutória. Pedido subsidirário de Marco Antonio e Lauro pela exclusão da agravante do CPM, art. 70, II, l, além do sursis para Lauro. Inadmissão dos recursos de Aline, Roberta e Ruben, por manifesta intempestividade. Mérito que se resolve pontualmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que os Recorrentes, em serviço, com vontade livre e consciente, receberam para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a fim de deixarem de apresentar ocorrência envolvendo Mateus Augusto Costa Lara, deixando de narrar à autoridade policial os fatos tais como estes ocorreram, sendo certo que o referido nacional tinha em sua posse, além do valor acima mencionado, recipientes utilizados para acondicionar cocaína e ainda havia oferecido à guarnição policial dinheiro para ser liberado no local da abordagem. Ação penal deflagrada após delação realizada pela SD que estava no dia dos fatos. Instrução reveladora de que a SD delatora, juntamente com o colega de farda, Recorrente Lauro Coutinho, em patrulhamento de rotina a pé (POG), tiveram a atenção voltada para um elemento que trafegava em uma motocicleta, em atitude suspeita. Abordagem realizada pela dupla, com apreensão de pinos plásticos comumente usados para acondicionar drogas, com os dizeres «pó de 10» e R$ 3.100,00 divididos em dois sacos, sendo certo que o detido não possuía documento pessoal nem da moto. Relato da policial denunciante indicando que o suspeito confessou que a quantia arrecada referia-se a venda de drogas e ofereceu o referido valor aos policiais para ser liberado. Recusa realizada pela policial denunciante, que chamou apoio dos Réus Ruben Rezener e Aline, que também faziam patrulhamento a pé (POG), comunicando o ocorrido via telefone ao Batalhão, solicitando apoio de viatura, visando conduzir o suspeito à DP. Interlocutor que atendeu chamado da SD delatora e determinou fosse contado a quantia, momento em que o Réu Lauro Coutinho afirmou haver R$1.100,00, sendo corrigido pelo suspeito, que prontamente afirmou que a quantia era maior. Agente denunciante que viu o colega de farda «guardando» outra parte e determinou que recontasse tudo, momento em que o mesmo declarou que o valor tinha caído perto da padaria e recontou o valor integral. Chegada posterior de viatura com os agentes Daniel, Marco Aurelio e Roberta, conduzindo o Suspeito no automóvel oficial juntamente com o SD Coutinho para a DP. Policial delatora e Aline que ficaram no local da abordagem, sob o pretexto de que o veículo não comportava todos os Agentes. Moto conduzida à DP pelo policial Rezener. Recorrentes que retornaram ao local da abordagem informando que o Suspeito tinha sido liberado após sarque pessoal e da moto e apossamento do dinheiro apreendido. Irresignação da Delatora, com posterior comunicação aos superiores, ratificado em juízo através de relato minucioso e seguro. Negativa dos Réus que restaram isoladas frente as demais provas. Declarações contraditórios. Recorrente Coutinho que confirmou a apreensão de pinos vazios e dinheiro, sem precisar a quantia, aduzindo pela inexistência de infração penal, considerando que o Suspeito foi sarqueado e nada foi encontrado em seu desfavor. Demais Recorrentes envolvidos na mesma abordagem que negaram ter visto dinheiro do Suspeito. Testemunha Virginia, proprietária da padaria próxima ao local onde os fatos ocorreram, que negou ter visto o crime, mas soube que o suspeito Matheus estava na posse de drogas e dinheiro. Fragilidade probatória que não se sustenta. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo misto alternativo e formal do CPM, art. 308 que apresenta dois verbos típicos reveladores da forma pela qual o delito de corrupção passiva pode ser praticado (receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem), consumando-se com a realização de apenas uma das condutas, tal qual ocorrido na espécie. Positivação da causa de aumento do §1º, CPM, art. 308, considerando que os Recorrentes, valendo-se da condição de Policiais Militares, praticaram atos infringindo dever funcional. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que merece pontual ajuste na etapa intermediária, com decote da agravante do CPM, art. 70, II, l, ciente de que «a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, «l», do Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido como crime militar com fundamento no art. 9º, II, «c», do CPM» (STJ). Volume de pena que inviabiliza o sursis (CPM, art. 84). Não conhecimento dos recursos de Roberta, Ruben e Aline, por intempestivos, conhecimento e provimento dos apelos de Marco Aurelio, Daniel e Lauro, para afastar a agravante do CPM, art. 70, II, l e redimensionar suas sanções finais individuais para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0025945-94.2021.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 28/02/2026 - DJ 04/03/2026
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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