CPM - Código Penal Militar
Art. 261º
- Dano qualificado
- Se o dano é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:
Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5004470-61.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 06/11/2025 - DJ 05/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 261, I, CPM) E INVASÃO DE DOMICÍLIO COM ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019, art. 22). ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO DOS AUTOS
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0056621-25.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 09/10/2025 - DJ 14/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INDÍCIOS DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. TRANSFERÊNCIA D
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Apelação 47.412-9 (47.412) - AM - Rel.: Min. Jorge José de Carvalho - J. em 29/08/1995 - DJ 06/10/1995
Crime militar. Dano qualificado. Apelo do órgão ministerial contra a parte da sentença de primeiro grau que absolveu Subtenente do Exército da incursão no CPM, art. 205, § 2º c/c CPM, art. 30, II. CPM, art. 261.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.