CPM - Código Penal Militar
Art. 259º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0117051-40.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CPM, ART. 226), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312), DE FALSO TESTEMUNHO (CPM, ART. 346) E DE DANO (CPM, ART. 259) IMPUTADOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (1) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o trancamento da ação penal, por meio de «habeas corpus», constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. (2) No caso em exame, a decisão que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de rejeição tardia evidenciou a existência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal militar, notadamente depoimentos convergentes da vítima e de diversas testemunhas, além de registros fotográficos que corroboram o relato dos fatos. (3) A via estreita do «habeas corpus» não comporta dilação probatória, sendo as alegações defensivas - relativas à legalidade da diligência, validade do termo de autorização de busca, ausência de dolo em eventual falsidade e falta de comprovação do dano - matérias afeitas à instrução criminal. (4) Demonstrada a presença de justa causa, revela-se inviável o trancamento da ação penal.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.638.983 - SP - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 30/06/2020 - DJ 06/08/2020
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Insurgência contra decisão colegiada. Reconsideração. CPM, art. 215, CPM, art. 216 e CPM, art. 259. Incompetência da justiça militar. Crimes praticados por militar contra militar fora do exercício das atribuições legais e em residência particular. Nulidade reconhecida. Agravo provido.
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STFSTF (1ª T.) - RO em HC 129.774 - RS - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 10/11/2015 - DJ 24/02/2016
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime militar. Dano qualificado. CPM, CPM, art. 259, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa não verificada. Suporte probatório mínimo existente.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2003.01.049365-4 (49.365) - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 19/12/2003 - DJ 02/07/2004
Apelação. Sentença de primeira instância. CPM, art. 113.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2001.01.048883-9 (48.883) - PE - Rel.: Min. José Coêlho Ferreira - J. em 16/04/2002 - DJ 27/05/2002
Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2001.01.048832-4 (48.832) - DF - Rel.: Min. João Felippe Sampaio de Lacerda Junior - J. em 22/11/2001 - DJ 05/02/2002
Crime militar. Dano a bem público. Modalidade dolosa. Imperfeições técnicas da sentença. Possibilidade de aperfeiçoamento na instância recursal. Inocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional a sentenciado civil. CPM, art. 259.
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Recurso Exclusivo
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