CPM - Código Penal Militar
Art. 254º
Capítulo V - DA RECEPTAÇÃO(Ir para)
- Receptação
- Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 1º - São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240. [[CPM, art. 240.]]
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (renumera o parágrafo único para § 1º. Vigência em 20/11/2023).§ 2º - Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 2º. Vigência em 20/11/2023).Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0056611-60.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Castro AnÁtocles Da Silva Ferreira - J. em 22/09/2026 - DJ 08/10/2026
Direito Processual Penal. Habeas Corpus. I-Caso em exame Paciente condenada à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto pelo crime de receptação militar (CPM, art. 254), tendo sido beneficiada por decisão que concedeu prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. Impetração objetivando a revogação da decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para instalação do equipamento de monitoração eletrônica sob pena de regressão de regime. II ¿ Razões de decidir Via estreita do habeas corpus que não se afigura, em regra, o instrumento processual adequado para discussão sobre incidentes da execução, mormente para a concessão de providência jurisdicional de natureza satisfativa, como a que ora se objetiva. A aferição quanto à efetiva necessidade de instalação do equipamento de monitoramento eletrônico exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A defesa técnica do paciente já interpôs o recurso cabível, cuja apreciação permitirá o exame exauriente da controvérsia, o que afasta a necessidade e a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo. III- DISPOSITIVO Conhecimento e, no mérito, improcedência do pedido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0316774-34.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 18/03/2025 - DJ 22/05/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 311, DUAS VEZES NA FORMA DO 80, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (SEGUNDA APELANTE, CARLA). art. 311 C/C 53, DUAS VEZES, NA FORMA DO 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (TERCEIRO APELANTE, TEMILTON). CONDENAÇÃO. art. 254 C/C 53, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (AMBOS OS RÉUS). ABSOLVIÇÃO. I.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0069071-23.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira - J. em 05/02/2025 - DJ 10/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DESCRITA NO CPM, art. 254. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0011960-11.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Baldez - J. em 18/07/2024 - DJ 09/08/2024
HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 254 MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. 1.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.293.424 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 04/06/2024 - DJ 10/06/2024
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento.ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.293.424 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 07/05/2024 - DJ 14/05/2024
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.182.189 - RJ - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 28/11/2023 - DJ 01/12/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.182.189 - RJ - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 18/04/2023 - DJ 24/04/2023
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPM. Receptação. Absolvição por atipicidade da conduta. Rediscussão probatória. Impossibilidade. Ausência de prova nova. CPP, art. 621. Inobservância.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 216.767 - PR - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 22/08/2022 - DJ 24/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CPM, art. 254). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.789.977 - SC - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 14/09/2021 - DJ 20/09/2021
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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