Art. 225º
- Seqüestro ou cárcere privado
- Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, até três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput do § 1º. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [§ 1º - A pena é aumentada de metade:]
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência;
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;]
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias.
IV - se o crime é praticado com fins libidinosos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 20/11/2023).§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 3º - Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Decisões Relacionadas
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CP, art. 148. CRIME DE SEQUESTRO. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL E DO BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DESTA. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AÇÃO PENAL ANTERIOR PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. IMPUTAÇÃO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. TRANCAMENTO INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM AÇÃO POLICIAL (art. 225 E art. 312, C/C arts. 53 E 70, II, ALÍNEA «G» E «L», TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDO, PARA QUE SEJAM ABSOLVIDOS DO CRIME TIPIFICADO NO CPM, art. 225.
Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, 305 do CPM. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comportamento meritório anterior. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da agravante do CPM, art. 53, § 2º I. Possibilidade. Ausência de contrariedade ao princípio da correlação. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 225 e CPM, CPM, art. 305. Concussão e sequestro praticados por policiais militares. Inexistência de omissão pela corte de origem. Aplicação do princípio da consunção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 225, caput e § 2º, CPM, art. 233 e CPM, art. 209, caput, na forma do CPM, art. 79. Concurso de crimes. Aplicação analógica do CP, art. 70 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.
Recurso Exclusivo
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