CPM - Código Penal Militar
Art. 202º
- Embriaguez em serviço
- Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Agravo de Execução Penal 0759519-39.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 14/08/2025 - DJ 22/08/2025
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO. OBJETIVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.367.209 - DF - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 05/09/2023 - DJ 12/09/2023
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 993.809 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 18/04/2017 - DJ 26/04/2017
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Sum. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STFSTF (2ª T.) - HC 124.103 - PE - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 09/12/2014 - DJ 18/12/2014
Penal militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Extinção prematura da ação penal. Alegação de ausência de provas idôneas acerca do estado etílico dos pacientes. Questão de mérito que deve ser decidida pelo Juiz natural da causa. Recebimento da denúncia pelo stm. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.
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STFSTF - Rec. Ord. em HC 118.049 - RS - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 04/02/2014 - DJ 14/02/2014
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 3. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 77 m e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 110.886 - Rs - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 24/04/2012 - DJ 30/08/2013
E M E N T A: «HABEAS CORPUS» - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (CPM, ART. 202) - PACIENTE QUE, À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, ERA MENOR DE 21 ANOS - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO CODIGO PENAL, art. 129 MILITAR, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM» - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO DE OFÍCIO.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2005.01.049951-2 (49.951) - MS - Rel.: Min. Carlos Alberto Marques Soares - J. em 02/02/2006 - DJ 20/04/2006
Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202.
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STMSTM (Pleno) - Rec. criminal 1997.01.006376-0 (6.376) - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 20/03/1997 - DJ 20/03/1997
Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a». CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b».
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STMSTM (Pleno) - Apelação 47.378-5 (47.378) - PE - Rel.: Min. Antonio Joaquim Soares Moreira - J. em 09/11/1995 - DJ 21/03/1996
Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
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