CPM - Código Penal Militar
Art. 195º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0262213-76.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. CODIGO PENAL, art. 195 MILITAR. POLICIAL MILITAR ESCALADO PARA SERVIÇO DE PERMANENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEVITABILIDADE DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS 1.057.317 - MS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. CPM, art. 195. Inadequação da impetração substitutiva de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta. Trancamento da ação penal. Questão superada. Súmula 648/stj. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Preclusão. Inexistência de real prejuízo. Absolvição. Atipicidade da conduta não revelada de plano. Inviabilidade de amplo reexame de fatos e provas.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0702758-51.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. SAÍDA ANTECIPADA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. RENDIÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONCRETAS. TOLERÂNCIA INFORMAL DE SAÍDAS ANTECIPADAS NA UNIDADE MILITAR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INADMISSÍVEL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0025426-69.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5523106-87.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO EM ABSTRATO. PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0008016-90.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. CPM, art. 195. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. PEDIDO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5018676-80.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). TRÊS EPISÓDIOS AUTÔNOMOS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Reclamação Criminal 0749784-59.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 22/01/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO PENAL MILITAR. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0000838-56.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 05/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (Primeiro Grupo de Direito Criminal) - 5020351-89.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Everaldo Silva - J. em 27/08/2025 - DJ 03/09/2025
REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.688/2023. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APLICAR A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INTELIGÊNCIA DO LEP, ART. 66, I E DA SÚMULA 611/STF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PRETENSÃO JÁ REFUTADA PELO JUÍZO DA VEP. MATÉRIA QUE DESAFIARIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO A TEMPO E MODO. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ DECLAROU QUE OS CRIMES AUTÔNOMOS FORAM PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO.
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Recurso Exclusivo
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