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CPM - Código Penal Militar

Art. 160º


Capítulo IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA(Ir para)
  • Desrespeito a superior
Art. 160

- Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único - Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

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EMENTA
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0005468-35.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR (CPM, art. 298). OFENSAS REITERADAS. DESAFIO PARA BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, art. 160. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR. MENAGEM EM QUARTEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E MENAGEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA MENOS GRAVOSA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO DA MENAGEM. CPPM, art. 263. REDUZIDA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «B», DO CPPM. CRIME DO CPM, art. 160 EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO AUTOMÁTICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE. CONDUTA DIRIGIDA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM CONTEXTO DE SERVIÇO. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PATROCÍNIO INDÉBITO E DESRESPEITO A SUPERIOR. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR PARA DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 
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agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desrespeito a superior. CPM, art. 160. Pretensa absolvição, por ausência de dolo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 532.838 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 23/02/2021 - DJ 26/02/2021
Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
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