Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 38º
Art. 38
- (Revogado pelo Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 18, I).
Redação anterior (original): [Art. 38 - No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva.]
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0048799-09.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-MUTUÁRIO. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE POSSE OU FRUIÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-MUTUÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DE UM RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0006562-57.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA SUPERIOR A 250 M². USUCAPIÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO FUNDADA EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.770.660 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Imissão na posse e taxa de ocupação. Locatário. Responsabilidade pela taxa. Dissídio sobre honorários. Agravo em recurso especial desprovido.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5011582-08.2016.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007364-80.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 19/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVA OCUPAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.474528-4/001 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 27/01/2026 - DJ 02/02/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - RECUSA DE DESOCUPAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO PROPRIEDADE DO ARREMATANTE - COBRANÇA TAXA DE OCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.-
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